22/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002241-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSINEIDE FIRMINO DA SILVAADVOGADO(A): ROBSON PAULO VIEIRA (OAB RJ092421) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai das telas vinculadas ao evento 45, a autora originária instituiu pensão por morte em favor de seu companheiro FERNANDO CESAR DE SOUZA que, diante da prioridade estabelecida pelo art. 112 da Lei 8.213/91, é o único legitimado a figurar nos autos como habilitando, com exclusão dos demais sucessores.

Assim sendo, intime-se o INSS sobre o pedido de habilitação.

Prazo: 5 (cinco) dias.
15/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 10:55

Determinada a intimação
14/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:50

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002241-47.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: GABRIELA DA SILVA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): ROBSON PAULO VIEIRAADVOGADO(A): GILBERTO CESAR ARDISSONINTERESSADO: MATHEUS FIRMINO DE SOUZAADVOGADO(A): ROBSON PAULO VIEIRAADVOGADO(A): GILBERTO CESAR ARDISSON DESPACHO/DECISÃO Evento 36 - Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.

Segundo dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: apresentar comprovante de domicílio;esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante.Caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária.informar se houve habilitação de dependentes em eventual processamento de benefício de pensão por morte.

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
18/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:29

Determinada a intimação
17/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2025 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:56

Determinada a intimação
08/05/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:14

Juntada de Petição
29/04/2025 15:13

Juntada de Petição
11/04/2025 16:48

Juntada de Petição
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:02

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2024 15:44

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/07/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/07/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:22

Determinada a intimação
19/07/2024 19:10

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/04/2024 19:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 14:28

Determinada a intimação
16/01/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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