29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006081-59.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO: ELIZABETE DOS SANTOS DINIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:49

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 17:59

Juntada de Petição
28/01/2025 18:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/01/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/01/2025 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
29/11/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/11/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/11/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:29

Despacho
12/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 08:43

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
12/09/2024 17:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/09/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 10:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 20:33

Decisão interlocutória
09/09/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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