10/09/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/09/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 20:08

Juntada de Petição
29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007762-76.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: CELIA RIBEIRO ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
31/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 12:59

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
13/03/2025 18:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/03/2025 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/01/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/01/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
14/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:02

Decisão interlocutória
09/01/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:58

Despacho
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:15

Juntada de Petição
31/10/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 23:14

Juntada de Petição
16/10/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/10/2024 09:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:18

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 15:29

Juntado(a)
10/09/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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