TRF2 - 5005147-04.2024.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:35
Juntada de Petição
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27/08/2025 08:56
Juntada de Petição
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29/07/2025 14:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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22/07/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005147-04.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: DELZA ALVES DE AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.
O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Pois bem.
Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).
Intimem-se.
Após, cumpra-se. -
11/07/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 20:04
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/02/2025 18:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/02/2025 18:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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05/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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29/01/2025 08:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/12/2024 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/12/2024 22:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/12/2024 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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18/12/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/12/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/12/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/12/2024 17:38
Juntada de Petição
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05/12/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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03/12/2024 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/11/2024 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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20/11/2024 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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17/11/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/11/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/11/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/11/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/11/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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07/11/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/11/2024 18:26
Julgado procedente o pedido
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04/11/2024 10:17
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/10/2024 11:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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12/10/2024 10:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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09/10/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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01/10/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 15:35
Despacho
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30/09/2024 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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28/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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26/09/2024 10:30
Juntada de Petição
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29/08/2024 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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09/08/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/08/2024 11:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2024 14:37
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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07/08/2024 16:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2024 16:58
Não Concedida a tutela provisória
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07/08/2024 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2024 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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