10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003179-51.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIKREQUERENTE: JOAO ANTONIO DE AGUIARADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 10:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-67
20/08/2025 23:24

Despacho
15/08/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003179-51.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIKREQUERENTE: JOAO ANTONIO DE AGUIARADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 01/08/2025 - PETIÇÃO
04/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 08:02

Determinada a intimação
29/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/06/2025 16:48

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003179-51.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOAO ANTONIO DE AGUIARADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de ?INDENIZAÇÃO FOLGA? e "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%".

Por consequência lógica, improcedem os pedidos sobre "dobras", "dias extras", "dobra mar" e "dobra airlock".

Condeno a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°2 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 163 da Lei 9.250/1996).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:24

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
31/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:56

Determinada a intimação
31/01/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/01/2025 17:14

Juntada de Petição
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/11/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:53

Despacho
29/10/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:26

Juntada de Petição
21/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/10/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/10/2024 16:45

Juntada de Petição
07/10/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/08/2024 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 22:00

Determinada a intimação
13/08/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 18:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
13/08/2024 13:30

Juntada de Petição
12/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:12

Determinada a intimação
09/08/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:03

Juntada de Petição
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 17:10

Determinada a intimação
12/06/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 20:46

Juntada de Petição
24/04/2024 13:22

Alterado o assunto processual
18/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
06/03/2024 09:24

Juntada de Petição
05/03/2024 07:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2024 07:43

Determinada a citação
01/03/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 15:38

Determinada a intimação
06/02/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00