12/08/2025 11:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007106-10.2024.4.02.5006/ES RECORRIDO: JOVITA DE OLIVEIRA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 19:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/03/2025 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
27/02/2025 16:31

Juntado(a)
04/02/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 14:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/01/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/01/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 19:39

Julgado procedente em parte o pedido
11/01/2025 17:00

Conclusos para julgamento
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 15:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2024 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 18:07

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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