29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041101-63.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: LUIZ SOARES BASILIO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:06

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 16:56

Juntada de Petição
05/02/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/01/2025 16:31

Juntada de Petição
20/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/01/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/01/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 13:35

Juntada de Petição
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:07

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 14:58

Conclusos para julgamento
20/08/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/08/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/08/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:55

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2024 15:53

Conclusos para julgamento
11/03/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/02/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/12/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
06/12/2023 14:45

Juntada de Petição
04/12/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
04/12/2023 19:20

Juntada de Petição
22/11/2023 10:07

Juntada de Petição
21/11/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 18:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/11/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/11/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 08:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 08:01

Concedida a tutela provisória
25/10/2023 22:16

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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