15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097761-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS MARTINS DA ROCHA JUNIORADVOGADO(A): JOSE TADEU DE OLIVEIRA GARRIDO (OAB RJ233443) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Determinada a intimação
08/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 12:08

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
01/09/2025 10:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097761-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS MARTINS DA ROCHA JUNIORADVOGADO(A): JOSE TADEU DE OLIVEIRA GARRIDO (OAB RJ233443)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 644.099.582-4, desde o dia seguinte à cessação (27/08/2024), com fulcro nos arts. 59 e seguintes, da Lei n° 8.213/91, e converter em benefício por incapacidade permanente, a contar da data do exame pericial judicial (08/04/2025), na forma da EC n° 103/19, bem como ao pagamento das respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício por incapacidade permanente, em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 11:29

Conclusos para julgamento
01/07/2025 22:13

Despacho
01/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/05/2025 23:20

Juntada de Petição
06/05/2025 08:03

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
25/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31F)
09/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 14:47

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 12:21

Intimado em Secretaria
08/04/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 18:22

Intimado em Secretaria
25/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 20:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/12/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/12/2024 15:41:45)
03/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS MARTINS DA ROCHA JUNIOR <br/> Data: 12/02/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO
03/12/2024 07:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJA-RJ)
02/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:03

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 22:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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