15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014104-63.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE DA FONSECA OLIVEIRAADVOGADO(A): GIOVANA GOMES DO NASCIMENTO JUNCAL DE SOUZA (OAB RJ202859) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 00:20

Determinada a intimação
08/09/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
26/08/2025 15:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014104-63.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE DA FONSECA OLIVEIRAADVOGADO(A): GIOVANA GOMES DO NASCIMENTO JUNCAL DE SOUZA (OAB RJ202859)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 644.013.318-0, a partir de 08/08/2023 (dia seguinte à cessação), o qual deverá ser mantido até a conclusão da análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos da fundamentação supra, bem como a: (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS restabeleça o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
11/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:58

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 18:06

Conclusos para julgamento
31/05/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
08/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31F)
07/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 13:11

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/05/2025 23:00

Juntada de Petição
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 11
25/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
25/03/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição
19/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 20:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE DA FONSECA OLIVEIRA <br/> Data: 07/05/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO E
19/03/2025 17:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJA-RJ)
19/03/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:59

Determinada a citação
19/03/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:23

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 21:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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