10/09/2025 10:57

Baixa Definitiva
10/09/2025 10:57

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 12:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
21/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:13

Determinada a intimação
12/08/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058663-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DILMA LIMA DE SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada por DILMA LIMA DE SOUZA em face de CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a suspensão de descontos indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, na ordem de R$ 717,48, sem prejuízo dos valores descontados no curso da lide, bem como a condenação pelos danos morais que alega ter sofrido, na ordem de R$ 15.000,00, além da declaração de inexistência.

A gratuidade de justiça foi deferida ao autor no evento 3.

No mesmo despacho, determinou-se à parte que comprovasse ter realizado requerimento administrativo diretamente ao INSS.

A autora peticionou no evento 8 alegando que o prévio requerimento administrativo não é condição essencial para o prosseguimento do feito.

Não foi apresentado o requerimento administrativo.

Mas uma nova circunstância deve ser considerada.

Em 03/07/2025, no âmbito da ADPF 1236, foi homologado acordo interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, a cuja proposta de ressarcimento podem aderir os beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarreta na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Diante dessa nova possibilidade, concedo à autora mais 15 (quinze) dias para que informe se possui interesse na adesão ao acordo interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá, no prazo fixado, juntar o comprovante de requerimento nos termos da cláusula terceira do acordo interinstitucional e 1.1 do plano operacional.

Nessa hipótese, o feito será suspenso por 60 (sessenta) dias.

Findo o prazo de sobrestamento, a parte autora será intimada para confirmar a devolução dos valores descontados.

Não havendo adesão ao referido acordo, será imprescindível apresentar cópia do requerimento administrativo ao INSS, nos termos do evento 15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
17/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:33

Determinada a intimação
17/07/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 09:53

Determinada a intimação
16/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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