18/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010220-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BRUNA KETLIN FERNANDES DE ALMEIDA FONSECAADVOGADO(A): BRUNO ALVES RIBEIRO (OAB AL019099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por BRUNA KETLIN FERNANDES DE ALMEIDA FONSECA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) declarar "a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica do salário-maternidade"; e (ii) condenar "a Fazenda Nacional à repetição do indébito de todos os valores retidos indevidamente à título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e seus reflexos". É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Considerando que o pedido autoral relativo à repetição de indébito é genérico (art. 324, § 1º, CPC), pois não quantifica o valor de restituição; considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que restringe à competência do Juizado Especial Federal às causas de até 60 salários mínimos; considerando que "ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015" (Tema 1030 do STJ - recurso repetitivo), intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de Renúncia.

Prazo: 10 (dez) dias.
22/05/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 07:44

Determinada a intimação
21/05/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:16

Determinada a citação
25/04/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 12:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
18/04/2025 20:05

Juntada de Petição
17/04/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000310-45.2025.4.02.5110

Sandra Regina Araujo dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022024-97.2025.4.02.5001

Ministerio Publico Federal

A Apurar

Advogado: Carlos Vinicius Soares Cabeleira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002746-80.2025.4.02.5108

Roberto Celio dos Santos

Uniao

Advogado: Marcelo Isac Ramos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 5072743-74.2025.4.02.5101

Praia Park Sol

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076081-56.2025.4.02.5101

Jose Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Ferreira Dutra Pontes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo