17/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031368-39.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ALCIDES RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739)ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de reconhecer como marco inicial da contagem do interstício de 12 meses a data do ingresso do servidor na carreira, inclusive para efeitos financeiros, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos na Lei 11.090/2005.

Condeno, ainda, a ré a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, à parte autora as diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes ao padrão/classe a que foi elevada e os vencimentos correspondentes ao padrão/classe anteriormente ocupados, com reflexos nas férias, 13º e outros direitos constitucionais, observada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão respeitar o limite de competência dos Juizados Especiais Federais quanto ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos.
22/05/2025 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 08:28

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento
16/12/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 08:48

Determinada a citação
19/09/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 10:48

Juntada de Petição - (ES037932)
18/09/2024 17:55

Juntada de Petição
18/09/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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