09/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068770-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NAYARA CRISTINE DE ALMEIDA ALVESADVOGADO(A): FLAVIA REGINA LINS BRANDAO SOARES (OAB RJ224333) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade (protocolo: 1860747563).

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Registro que a autora informa domicilio em Portugal, sem apresentar comprovante de residência e que em caso de recurso deverá ser prestada caução por se tratar de autor domiciliado no exterior.

Esclareça a autora se fez a saída formal do país junto à Receita Federal e o registro no sistema de previdência em Portugal, já que há acordo de cooperação e compensação de contribuições e benefícios entre os Estados. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.

Registro que a autora informa domicilio em Portugal, sem apresentar comprovante de residência e que em caso de recurso deverá ser prestada caução por se tratar de autor domiciliado no exterior.

Esclareça a autora se fez a saída formal do país junto à Receita Federal e o registro no sistema de previdência em Portugal, já que há acordo de cooperação e compensação de contribuições e benefícios entre os Estados. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
11/07/2025 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:18

Determinada a citação
10/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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