20/08/2025 12:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO38 -> TRF2
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5106297-34.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCELO DOS SANTOS SANT ANNAADVOGADO(A): GILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB RJ188824) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: O impetrante pretende o pagamento de parcelas atrasadas do seu benefício, referente ao período de 25/07/2021 a 01/07/2025.

Todavia, não assiste razão ao impetrante, pois a ordem da sentença, proferida em 23/06/2025, foi estrita apenas no sentido de determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial do impetrante, nos termos do acórdão administrativo.

Ademais, cabe assinalar que, no rito do mandado de segurança, não é cabível o pagamento de parcelas pretéritas, pois tal ação não é substitutiva de ação de cobrança.

Neste sentido, as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Assim, tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o término de prazo para recurso (evento 22) e remetam-se os autos ao TRF2 (art. 14, §§ 1º e 3º da Lei nº 12.016/2009).
07/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:25

Decisão interlocutória
07/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5106297-34.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSIMPETRANTE: MARCELO DOS SANTOS SANT ANNAADVOGADO(A): GILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB RJ188824)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 11/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 13:37

Concedida a Segurança
12/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 10:47

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 17:31

Juntado(a)
24/04/2025 17:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
12/02/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 20:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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