10/09/2025 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075945-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KASSIA REGINA MACEDO VIEIRA MIRANDAADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) DESPACHO/DECISÃO A parte autora é beneficiária da pensão por morte previdenciária, percebendo seus proventos mensalmente através do INSS.

Desde o pagamento referente à competência de julho de 2022,passou a perceber, sem qualquer autorização, ciência ou contratação prévia, descontos mensais de R$ 70,08 e R$ 70,87 sob a rubrica identificada como " CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28", Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 14/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
14/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:56

Determinada a intimação
14/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075945-59.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:14

Determinada a intimação
28/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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