23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021947-25.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: LUZIA SIQUEIRA ALBANO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/06/2025 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/05/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/04/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
14/01/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/01/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:52

Juntada de Petição
27/11/2024 16:18

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
12/11/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/11/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/10/2024 14:05

Juntada de Petição
04/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 14:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 14:45

Juntada de Petição
09/08/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 20:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 21:36

Concedida a tutela provisória
10/07/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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