23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
14/07/2025 18:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032523-77.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: MARIA LEOPOLDINA PASSOS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/06/2025 16:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
22/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 08:30

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 16:30

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 14:08

Juntada de Petição
22/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/11/2024 21:33

Juntada de Petição
04/11/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 20:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 18:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2024 21:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2024 21:09

Determinada a citação
30/09/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003899-08.2021.4.02.5103

Fernando Cesar Gomes Motta

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070306-60.2025.4.02.5101

Marcus Vinicius Cavalcante

Bancoseguro S.A.

Advogado: Umile Gardi Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022225-89.2025.4.02.5001

Ronaldo Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017977-08.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Recreio 2001 Boutique e Comercio de Roup...

Advogado: Erika Seibel Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002285-29.2025.4.02.5102

Ivan Martins Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 13:21

Exibir Processo