05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 10:24

Juntada de Petição
29/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004127-21.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: FRANCISCO CARLOS GOMES AZEVEDOADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária.

A parte alegou o seguinte: “(...) em 04/03/2024 o requerente postulou junto ao INSS, o pedido de concessão do Benefício por incapacidade sob o NB 648.283.752- 6, porém, não foi reconhecido o direito, sob alegação de que “não foi comprovada qualidade de segurado(a)”. 3.

Ocorre que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o requerente comprova o vínculo empregatício com a Empresa PADARIA E CONFEITARIA MANIA DE PÃO, com isso a autarquia deverá tomar as medidas necessárias para “cobrar” a empresa que não fez os repasses, visto que a culpa, no caso, é do empregador, e não do autor. 4.

A empresa tem a obrigação por lei a fazer o repasse ao INSS e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal, e não do trabalhador.

A ausência do repasse previdenciário é crime.” Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação por meio da qual sustentou que o indeferimento administrativo do requerimento da parte autora não teve relação com a sua enfermidade e, sim, com a perda da qualidade de segurado.

Estabelecida, assim, a controvérsia, indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Está claro na causa de pedir, conforme transcrição acima, que a parte autora não questionou a perícia médica realizada pela autarquia.

Segundo a demandante, o indeferimento administrativo baseou-se na perda da qualidade de segurado, e a presente ação sustenta a ilicitude desse fundamento.

Portanto, a demonstração do direito não passa por prova pericial, e sim documental.

Diante disso, concedo 05 (cinco) dias às partes para juntada de documentos.

Em caso de juntada, dê-se vista à parte contrária. Oportunamente, voltem conclusos.
18/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:44

Decisão interlocutória
27/05/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/12/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 11:39

Decisão interlocutória
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 09:50

Determinada a intimação
05/06/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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