08/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012554-64.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGELA MARIA XAVIER ROBERTOADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
21/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:20

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
21/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 13:55

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
12/02/2025 13:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/02/2025 11:05

Juntada de Petição
07/01/2025 11:50

Juntada de Petição
12/12/2024 12:33

Juntado(a)
11/12/2024 19:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 18:23

Determinada a citação
04/12/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJVRE01F)
02/12/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010524-02.2025.4.02.0000

Lair de Azevedo Senra

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 22:48

Exibir Processo

Processo nº 5055757-79.2024.4.02.5101

Rosangela Varoli de Carvalho

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5006108-20.2025.4.02.5002

Eva Nilda Garcia Sedano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004034-36.2025.4.02.5117

Moniqui Vidal Pereira da Fonseca Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Araujo Roque

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 5005812-69.2023.4.02.5001

Jessica Silva Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 13:52

Exibir Processo