19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 14:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003659-80.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ESTEVAO DANIEL DE JESUS BARBOSA FERREIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Diante da impugnação apresentada pela parte autora (evento 24), esclareço que, atualmente, a Central de Perícias da Subseção de Colatina não dispõe de médico psiquiatra para realização de exame pericial, apenas médico com especialização em psiquiatria.

Muito embora o CPC, lei geral, em seu artigo 465, estabeleça que o juiz deve nomear perito especializado no objeto da perícia, cabe assinalar que, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, os processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

O Art. 35 do mesmo diploma, lei especial, prevê apenas a possibilidade de o juiz inquirir técnicos de sua confiança.

Na mesma linha, o Art. 12 da Lei nº 10.259/2001, também lei especial, dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Federais e fala apenas em pessoa habilitada.

Acrescento que Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tem entendimento no sentido da desnecessidade de que a perícia deva ser realizada por médico especialista, ressalvados os casos excepcionais e devidamente comprovados, seja em razão da maior complexidade do quadro clínico, seja pela raridade da enfermidade (PEDILEF nºs 200972500071996; 200872510048413; 200872510018627; e 200872510031462).

No mesmo sentido decidiu também a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 2º Região (processo nº 5002775-16.2019.4.02.5117, do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - acervo).

No mesmo sentido, o Enunciado nº 19 do FOREJEF da 2ª Região dispõe: “nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, e valida à nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou medico do trabalho.” Assinalo, por fim, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo-lhe possível considerá-lo ou até mesmo afastar suas conclusões, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora e mantenho a perícia agendada nos autos com médico com especialização em psiquiatria (evento 27).

Intime-se a parte autora para ciência.

Após, retornem os autos à CEPER.
17/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 23:17

Decisão interlocutória
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 08/09/2025 15:06:37)
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 22:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2025 15:38

Juntada de Petição
04/09/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 19:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
03/09/2025 19:36

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 16:32

Juntada de Petição
02/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003659-80.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ESTEVAO DANIEL DE JESUS BARBOSA FERREIRAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da realização da visita social, a qual será realizada no domicílio da parte autora, no dia indicado pelo(a) Assistente Social, conforme petição retro.

Intimo o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso da Assistente Social, do réu e deste Juízo à sua residência na data designada para a realização da visita domiciliar.

Destaco que é dever do(a) autor(a) permanecer em sua moradia durante todo o dia da perícia se necessário, de sorte a viabilizar o ingresso do expert. Ademais, fica o(a) autor(a) intimado(a) para que informe/confirme seu telefone de contato e endereço residencial.

Intimo as partes e o MPF (se houver intervenção deste no feito), ainda, para apresentarem quesitos ou nomearem assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.
01/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTEVAO DANIEL DE JESUS BARBOSA FERREIRA <br/> Data: 24/11/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3
28/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
03/08/2025 04:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003659-80.2025.4.02.5005 distribuido para 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 29/07/2025.
29/07/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
29/07/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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