19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022249-20.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NICOLAS ZANELATO CAMARGO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MARCIO LUIZ DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
17/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 16:54

Recebido o recurso de Apelação
17/09/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/09/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 12:17

Juntada de Petição
10/09/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022249-20.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NICOLAS ZANELATO CAMARGO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MARCIO LUIZ DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 16:21

Concedida a Segurança
05/09/2025 13:50

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 12 e 16
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 16
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 16
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5022249-20.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: NICOLAS ZANELATO CAMARGO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MARCIO LUIZ DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
07/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05F)
07/08/2025 15:09

Alterado o assunto processual
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:18

Declarada incompetência
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5022249-20.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 29/07/2025.
30/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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