10/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:54

Determinada a intimação
10/09/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:59

Despacho
26/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 20:21

Juntada de Petição
18/06/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 16:53

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000516-69.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JOSEMAR RIBEIRO TEIXEIRAADVOGADO(A): NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS (OAB PR118344)ADVOGADO(A): RAISSA LEAL CALLIARI (OAB PR080994)SENTENÇADiante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as "folga indenizada" e "despesas de viagem (ajuda de custo)" ; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores eventualmente recolhidos indevidamente referente às rubricas "folgas indenizada" e "despesas de viagem (ajuda de custo)" , bem como os tributos incidentes a idêntico título, no decorrer da presente ação, observada a prescrição quinquenal. Devem ser compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
21/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 09:37

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 12:52

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:20

Juntada de Petição
21/08/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/08/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 16:37

Decisão interlocutória
23/07/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/04/2024 10:58

Juntada de Petição
25/04/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:28

Determinada a intimação
24/04/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 23:54

Juntada de Petição
16/04/2024 14:37

Juntada de Petição
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/02/2024 11:51

Juntada de Petição
01/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:37

Decisão interlocutória
01/02/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 20:42

Juntada de Petição
26/01/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 11:43

Decisão interlocutória
26/01/2024 09:15

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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