05/09/2025 16:18

Juntada de Petição
07/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009781-32.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: WILSON APARECIDO LEAL BOICAADVOGADO(A): MATHEUS JERONYMO GARCIA (OAB RJ235714)ADVOGADO(A): ARISTEU GARCIA (OAB RJ058532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento antecipação de tutela deferida pela Sentença em que foi determinada a expedição e o registro do diploma da parte autora.

Conforme informação contida nos presentes autos, bem como as dezenas de ações idênticas que correm neste Juízo, o administrador judicial da FEUDUC não possui acesso aos documentos e registros da instituição de ensino.

Por outro lado, a UFRRJ afirma que para realizar o registro do diploma, o documento deverá ser expedido na forma dos arts.12 e 16 da Portaria Mec 1.095/2018, a saber: Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Ante o exposto, determino: Intime-se a parte para que junte aos autos os documentos e informações essenciais para a expedição do diploma, a saber: cópia de seus documentos de identidade civil, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, histórico escolar do curso superior concluído, no prazo de 30 (trinta) dias;Apresentados os documentos da parte autora, intime-se a FEUDUC para expedição do diploma, nos termos da Portaria MEC 1.095/2018.

O diploma deverá conter todas as informações elencadas na referida Portaria.

Expedido o diploma, deverá o representante legal da FEUDUC comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e-mail [email protected], devidamente identificado como representante legal da FEUDUC, para entrega física do diploma, no prazo de 30 (trinta) dias;Cumprido, intime-se a UFRRJ para que comprove nos autos o efetivo registro do diploma.

Após, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto o adequado cumprimento da obrigação de fazer, bem como promova eventual execução de pagar, ainda não quitada.
18/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:54

Decisão interlocutória
17/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para julgamento - 16/07/2025 14:44:52)
01/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
23/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:11

Determinada a intimação
18/06/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
06/06/2025 15:43

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009781-32.2023.4.02.5118/RJAUTOR: WILSON APARECIDO LEAL BOICAADVOGADO(A): MATHEUS JERONYMO GARCIA (OAB RJ235714)ADVOGADO(A): ARISTEU GARCIA (OAB RJ058532)RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885)SENTENÇADiante do exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
22/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:50

Determinada a intimação
12/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/01/2025 11:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EXCLUÍDA
17/01/2025 17:42

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/12/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 09:52

Determinada a intimação
03/12/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 19:29

Juntada de Petição
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/09/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
11/09/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/09/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 17:17

Conclusos para julgamento
30/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
06/08/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/08/2024 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:07

Determinada a intimação
05/08/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 00:07

Juntada de Petição
20/07/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/07/2024 00:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2024 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 15:15

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2024 18:37

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/04/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/03/2024 18:29

Juntada de Petição
08/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:52

Despacho
22/11/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 14:58

Juntada de Petição
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/10/2023 21:01

Juntada de Petição
10/09/2023 19:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
10/09/2023 19:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
26/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/08/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
21/08/2023 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
16/08/2023 20:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/08/2023 20:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2023 10:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 11:44

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023 11:13

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/07/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 15:19

Determinada a intimação
11/07/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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