21/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003279-03.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ALFREDO CLAUDIO DE BARROS BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO A petição veiculada no Evento 63 manifesta interesse pela desistência do recurso, porém faz restrição quanto aos limites subjetivos.

Todavia, a pretensão esbarra em questão de competência dessa Justiça Federal. Não é possível o prosseguimento da demanda somente em face de ente privado.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, em atenção ao princípio da cooperação e da não surpresa, adverti-la que a desistência em função da celebração do acordo não comporta prosseguimento do feito em face da Associação ré e que eventual pretensão em face dela deverá ser demandada em seara própria. Faculto à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Após, com ou sem manifestação, retorne o feito a essa Relatoria.
13/08/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:55

Determinada a intimação
12/08/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003279-03.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ALFREDO CLAUDIO DE BARROS BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:19

Convertido o Julgamento em Diligência
22/04/2025 18:18

Juntada de Petição
02/04/2025 16:18

Juntada de Petição
01/04/2025 10:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
31/03/2025 19:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
31/03/2025 19:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/03/2025 12:46

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/03/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 23:04

Julgado procedente em parte o pedido
11/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:02

Decisão interlocutória
10/02/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 14:56

Juntada de Petição
28/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
22/10/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 19:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
21/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:18

Concedida a tutela provisória
20/09/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 11:00

Determinada a intimação
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03S para ESCAC01F)
15/07/2024 16:13

Alterado o assunto processual
09/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:07

Declarada incompetência
09/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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