29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011470-37.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRENTE: MARIA DA PENHA GUIMARAES MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:20

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 18:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/05/2025 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 15:47

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/04/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 16:43

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:30

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 16:11

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:42

Decisão interlocutória
06/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:07

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 14:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 12:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/01/2025 08:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:57

Determinada a citação
07/01/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 17:55

Juntado(a)
27/12/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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