29/07/2025 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002593-02.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: GLORIA DE FATIMA DALAPICOLA PLASTER (AUTOR)ADVOGADO(A): GIOVANI PABLO ZAMPROGNO (OAB ES020292)ADVOGADO(A): WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE (OAB ES024845) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:28

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/06/2025 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
17/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:00

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
28/05/2025 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 17:12

Juntada de Petição
22/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 14:45

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2024 11:43

Conclusos para julgamento
04/11/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2024 12:23

Conclusos para julgamento
08/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 14:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2024 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 19:13

Determinada a citação
13/06/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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