TRF2 - 5025785-30.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LISSANDRO SOUZA DA SILVA

CPF *91.***.*06-54

Advogados

ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS

OAB: 093123/RJ

CPF *94.***.*07-91

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 05/09/2025 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 05/09/2025 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 02/09/2025 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 02/09/2025 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 02/09/2025 11:22

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 02:19

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 28/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025785-30.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: LISSANDRO SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I do CPC, e, CONCEDO A ORDEM  para determinar à autoridade impetrada que aprecie conclusivamente o Requerimento Administrativo nº 574248704 , no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua intimação.

    O prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo do impetrante, ressalvando, contudo, que eventuais exigências sejam formal e regularmente constituídas no procedimento em questão, em obediência à legislação pertinente, sob as penas da lei.

    Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para ciência da presente sentença, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

    Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009 bem como a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e RESP 200400205174).

    Intimem-se.

    Ciência ao MPF (Evento 50.1)

  • 27/08/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 15:33

    Concedida em parte a Segurança

  • 29/07/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 25/07/2025 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36F para RJRIO14F)

  • 24/07/2025 15:36

    Alterado o assunto processual

  • 21/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 18/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025785-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LISSANDRO SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB RJ093123) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do requerimento administrativo.

    Sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão de Julgamento de 05 de dezembro de 2024, decidiu que a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria administrativa, a saber:  EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido.  2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária.  3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.  (PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ.

    Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

    J. 05/12/2024) Nesse espeque, a competência para processo e julgamento de mandados de segurança em que se pretenda, a partir da invocação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), que se determine à autoridade coatora a prática de atos processuais de instrução e/ou decisão em requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial, não é das Varas Previdenciárias.

    Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste writ, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.    

  • 17/07/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 16:58

    Determinada a intimação

  • 17/07/2025 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 16/07/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 14/07/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 03/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 23/06/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 17/06/2025 23:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 13/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 12/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 11/06/2025 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 11/06/2025 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/06/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 15:10

    Determinada a intimação

  • 11/06/2025 11:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 16:27

    Juntada de Petição

  • 06/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 06/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 14:46

    Determinada a intimação

  • 05/06/2025 09:09

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO37S para RJRIO36F)

  • 27/05/2025 14:57

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50043819420254020000/TRF2

  • 21/05/2025 16:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 16:49

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 13/05/2025 21:16

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50043819420254020000/TRF2

  • 07/05/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 29/04/2025 18:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/04/2025 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/04/2025 11:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 03/04/2025 11:26

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50043819420254020000/TRF2

  • 02/04/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 17:48

    Declarada incompetência

  • 02/04/2025 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 10:29

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO36F para RJRIO37S)

  • 02/04/2025 10:28

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05F para RJRIO36F)

  • 02/04/2025 10:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36S para RJDCA05F)

  • 25/03/2025 12:55

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05S para RJRIO36S)

  • 25/03/2025 12:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO37S para RJDCA05S)

  • 24/03/2025 20:22

    Declarada incompetência

  • 24/03/2025 14:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2025 13:04

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO13S para RJRIO37S)

  • 24/03/2025 13:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/03/2025 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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