TRF2 - 5002292-16.2024.4.02.5115
1ª instância - Vara Federal de Teresopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 22:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/09/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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03/09/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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03/09/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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28/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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27/08/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 12:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/07/2025 12:02
Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
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04/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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17/06/2025 21:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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27/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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27/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002292-16.2024.4.02.5115/RJAUTOR: VALERIA BRAGA RIBEIROADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (OAB RJ113796)ADVOGADO(A): DANIELA ZIMBRAO FERREIRA (OAB RJ154377)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 21/09/2024 e DCB em 23/09/2025 (conforme laudo pericial - Evento 21), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, com RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.
Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.
Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.
Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para a cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.
Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.
Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.
Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.
Sr.
Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.
Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de 270,00 (duzentos e setenta reais) referentes à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.
Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.
Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
21/05/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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21/05/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 10:47
Julgado procedente o pedido
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10/03/2025 14:42
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/02/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/02/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/02/2025 17:53
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/02/2025 08:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 15:07
Juntada de Petição
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29/01/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/01/2025 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/12/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/12/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 16:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA BRAGA RIBEIRO <br/> Data: 23/01/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
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10/12/2024 05:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/11/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/11/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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22/11/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 19:22
Concedida a gratuidade da justiça
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25/10/2024 11:31
Juntada de Petição
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23/10/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2024 23:36
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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16/10/2024 15:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/10/2024 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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