14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
28/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
28/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020365-49.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLAWAL EXPRESS LTDAADVOGADO(A): PABLO SANTORO (OAB RJ128968) DESPACHO/DECISÃO Evento 107: A empresa Executada atravessou petição, em que requereu como medida liminar a substituição da penhora no rosto dos autos efetivada em processo em que ela possui Precatório a receber (processo nº 0015614-61.2009.4.02.5101, em trâmite no Juízo da 22ª VF/RJ), por pedras preciosas que teriam sido avaliadas em torno de dez milhões de reais, que seriam depositadas na Caixa Econômica Federal, além de estar com parcelamento ativo.

Intimada a se manifestar, a Exequente não concordou com o pleito (Evento 114) Decido.

Primeiramente, é de se ressaltar que, a penhora no rosto dos autos efetivada em processo em que a Executada tem Precatório a receber equivaleria a dinheiro, já que haveria a transferência do valor a ser recebido pela ora devedora diretamente para estes autos, passando a constar como depósito judicial.

E as pedras preciosas ofertadas, que são de terceiros, frise-se, não possuem liquidez maior do que dinheiro, até porque, em eventual tentativa de venda judicial das referidas pedras, não se torna certa a existência de licitantes para adquiri-las.

Ressalte-se ainda que, a Fazenda Nacional não concordou com o pleito de substituição requerido pela devedora, além de ser sabido que, a faculdade de substituição da penhora, em sede de execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, somente pode se dar por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, o que não é o caso dos autos.

E este também é o entendimento preconizado pelo E.

STJ.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (EXEQUENTE).1. "Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária" (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min.

Denise Arruda, DJe de 4.5.2009).

Como se verifica, o preceito legal destacado não autoriza eventual substituição da penhora por bem imóvel, sem haver a concordância da Fazenda Pública. (grifei)2.

Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp 985875 / SP, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 03/04/2017) Do exposto, INDEFIRO medida liminar requerida, em que se pleiteou a substituição da penhora requerida pela empresa Executada, pelos motivos acima explicitados.

Mantenham-se os autos suspensos pelo parcelamento.
18/07/2025 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
18/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/06/2025 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 09:28

Decisão interlocutória
11/06/2025 06:48

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 06:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2025 17:14

Juntada de Petição
24/03/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/03/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/03/2025 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
22/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 10:05

Decisão interlocutória
22/03/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 09:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/05/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
31/05/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
28/05/2024 17:10

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00156146120094025101/RJ
28/05/2024 15:49

Despacho
28/05/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 17:08

Juntada de Petição
26/03/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/03/2024 17:44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00156146120094025101/RJ referente ao evento 330
10/03/2024 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
10/03/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2024 15:16

Decisão interlocutória
10/03/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2024 10:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2023 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/06/2023 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
28/06/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2023 16:21

Decisão interlocutória
28/06/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2023 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/12/2022 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
15/12/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2022 15:31

Decisão interlocutória
15/12/2022 09:41

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63
14/12/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/12/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/12/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2022 14:52

Decisão interlocutória
14/12/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:36

Despacho
13/12/2022 10:29

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/11/2022 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/11/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2022 15:58

Decisão interlocutória
07/11/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 15:11

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00156146120094025101/RJ referente ao evento 319
17/10/2022 08:58

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:32

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00156146120094025101/RJ
29/08/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/08/2022 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2022 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2022 10:53

Decisão interlocutória
26/08/2022 10:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 11:04

Despacho
15/08/2022 10:25

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2022 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/07/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 17:20

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:49

Despacho
27/07/2022 13:09

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2022 16:32

Despacho
07/07/2022 15:23

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 15:22

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2022 22:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
07/06/2022 10:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2022 10:42

Decisão interlocutória
03/06/2022 09:24

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 09:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2022 16:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
10/05/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/05/2022 13:24

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
29/04/2022 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/04/2022 07:31

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:18

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00156146120094025101/RJ referente ao evento 282
31/03/2022 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2022 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/03/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 14:59

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00156146120094025101/RJ
29/03/2022 13:39

Decisão interlocutória
29/03/2022 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2022 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/03/2022 22:06

Juntada de Petição
28/03/2022 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2022 14:19

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/03/2022 11:25

Despacho
25/03/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012686-02.2025.4.02.5001

Raquel Queiroz Souza do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Jose Cremasco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008684-39.2023.4.02.5104

Jose Carneiro de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Berkenbrock

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 5000050-60.2023.4.02.5005

Ministerio Publico Federal

Maria de Fatima Oliveira Pinto

Advogado: Americo Binda Angelo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076527-59.2025.4.02.5101

Janaina de Aguiar Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana de Freitas Oliveira Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070733-57.2025.4.02.5101

Flavia do Prado do Nascimento

Agente - Instituto Nacional do Seguro So...

Advogado: Luana Parada Barbosa dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo