29/08/2025 08:13

Baixa Definitiva
29/08/2025 08:13

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003374-39.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em face da sentença, que acolheu os embargos de declaração do INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pedido de prorrogação do benefício do autor . A alegação de que não foi possível formular pedido de prorrogação, não afasta a exigência fixada, que exige, ao menos, tentativa administrativa de prorrogação.

Não havendo nos autos comprovação de qualquer providência nesse sentido, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:46

Determinada a intimação
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003374-39.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601)SENTENÇAAnte o exposto, acolho os embargos de declaração do INSS, com efeitos modificativos, para anular a sentença anteriormente proferida e, em substituição, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
02/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:40

Juntada de Petição
01/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/07/2025 20:37

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003374-39.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Deixo de deferir TA, pelo risco reverso da medida.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
18/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 21:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 20:23

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 22:40

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJDCA04S)
02/06/2025 13:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
29/04/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
14/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:10

Perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO <br/> Data: 02/06/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: THAIS OL
14/04/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04S para CEPERJA-DC)
11/04/2025 18:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJDCA03F para RJDCA04S)
11/04/2025 14:48

Declarada incompetência
11/04/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 16:31

Juntado(a)
09/04/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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