19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/08/2025 09:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
31/07/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 16:44

Juntada de Petição
30/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006219-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO MIRANDA BARROSADVOGADO(A): VIVIANE LUCIO CALANCA (OAB SP165516)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, condenado o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 29/03/2019.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 29/03/2019, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
23/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:57

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 19/05/2025 15:22:03)
29/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/04/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO37S)
11/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
10/04/2025 23:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 23:13

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 16:38

Juntada de Petição
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/03/2025 16:46

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
13/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO MIRANDA BARROS <br/> Data: 10/04/2025 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA F
10/03/2025 12:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJB-RJ)
05/03/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:09

Determinada a intimação
11/02/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 22:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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