TRF2 - 5072991-40.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

TAMARA SANTOS FERREIRA

CPF *53.***.*64-90

Advogados

LUIZA HELENA DA SILVA DOS SANTOS

OAB: 256084/RJ

CPF *13.***.*14-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 06/08/2025 16:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJNIT07S)

  • 06/08/2025 16:26

    Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contratos Bancários

  • 06/08/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 12:41

    Declarada incompetência

  • 06/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 29/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072991-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TAMARA SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): LUIZA HELENA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ256084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por TAMARA SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a declaração da inexistência débito referente aos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cumulado com danos morais, e tutela de urgência. (evento 1, INIC1).

    Em análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora reside em Rua Doutor Sardinha nº 15, apto 101, Santa Rosa - Niteroi - Cep.24.240660 - RJ.

    Dentro da Seção Judiciária, a repartição de jurisdição entre seus órgãos, inclusive as Varas Federais do interior, dá-se por critérios de interesse público, tratando-se de hipótese de competência funcional, absoluta, que não admite prorrogação e que deve ser verificada de ofício pelo julgador.

    De fato, o entendimento majoritário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é o de que "a competência de foro se circunscreve na comarca, na Justiça Estadual, e na Seção Judiciária, na Justiça Federal, mas a divisão interna do foro consubstancia-se em competência de juízo"; e, nessa linha, "o critério quanto à fixação da seção judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo que é de natureza absoluta" [CC nº 0010603-13.2018.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Neiva, Data de Julgamento 15/02/2019].

    Cito julgados sobre o tema: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    DOMICÍLIO DO AUTOR.

    VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

    CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

    I.

    Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício.

    II.

    Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    III.

    Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

    IV.

    Conflito que se conhece para declarar competente o MM.

    Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM.

    Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ.” [CC 0006648-75.2010.4.02.5101, TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão 23/07/2019] “PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.

    COMPETÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTA. 1.

    Em se tratando de ação proposta em face de autarquia federal, o artigo 109, §2º, da CF/88 faculta ao autor a escolha do foro competente, dentre aqueles exaustivamente elencados pelo dispositivo. 2.

    A competência de foro na Justiça Federal se estabelece pela seção judiciária que tem como sede a respectiva Capital, nos termos do art. 110 da CF/88.

    Fixada a competência de determinada seção judiciária, a correspondente competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, de natureza absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, mediante melhor descentralização de órgãos e distribuição de tarefas. 3.

    Tendo o autor domicílio no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o qual possui Subseção Judiciária própria, a teor do art. 16 da Resolução nº 21/16, da Presidência do TRF2, é incompetente a Subseção Judiciária da Capital. 4.

    Sem razão o juízo suscitante ao entender tratar-se de competência relativa, sendo descabida a aplicação do verbete sumular n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de competência absoluta. 5.

    Conflito de competência julgado improcedente.

    Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.” [Conflito de Competência nº 0005657-32.2017.4.02.0000, TRF2, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de decisão 16/03/2018] Desse modo, tendo em vista que a autora reside em Santa Rosa/Niterói, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói /RJ.

    INTIME-SE.  Após, REMETAM-SE os autos em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói /RJ.    

  • 26/07/2025 02:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 14:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJNIT04S)

  • 25/07/2025 09:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 09:04

    Declarada incompetência

  • 18/07/2025 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 13:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/07/2025 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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