05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047180-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO MESSIAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
17/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:08

Despacho
17/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:01

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 17:45

Alterado o assunto processual
30/05/2025 17:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
20/05/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 09:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:32

Determinada a citação
16/05/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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