05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5062266-02.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABIO TENENBLATAPELADO: NEUSA DOS SANTOS BAPTISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LOARA FRANCISCA DE JESUS (OAB RJ219529) EMENTA administrativo. militar da ativa. genitora viúva. dependente.

REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA).

POSSIBILIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

Trata-se de remessa necessária, considerada interposta, e apelação da UNIÃO FEDERAL (evento 71 JFRJ), irresignada com a r. sentença (evento 66 JFRJ), proferida na ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por NEUSA DOS SANTOS BAPTISTA, objetivando o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, mantendo-a como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica. 2. Em que pese não tenha constado na sentença objurgada o reexame necessário, insta ressaltar que a decisão impôs obrigação de fazer à União, logo, deve ser reconhecido o cabimento do duplo grau de jurisdição. A propósito, a Súmula nº 61 desta Egrégia Corte Regional dispõe: “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”. 3.

A hipótese não se amolda ao Tema nº 1080/STJ , eis que a recorrida não é pensionista de militar e sim cadastrada como dependente de seu filho, o militar da ativa, Capitão Esp.

Arm. – VINICÍUS DOS SANTOS BAPTISTA, evento 1 - OUT11/JFRJ. 4. Cinge-se o cerne da controvérsia a perquirir se preenche a autora, viúva e dependente de seu filho, militar da ativa, cadastrada no sistema de Saúde da Aeronáutica desde 2008, os requisitos necessários nos termos da legislação castrense para a manutenção na assistência médica hospitalar da Aeronáutica. 5. A assistência médico hospitalar é garantida aos militares e aos seus dependentes, conforme estabelecia o Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, no art. 50, § 2º, V, com redação original. Por seu turno, a Lei nº. 13.954/2019 promoveu significativas modificações no Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, e revogou o § 4º do Art. 50, da citada lei que previa: não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial." 6. Note-se que a Administração modificou o seu entendimento acerca do conceito de remuneração, e revogou o §4º do art. 50 da Lei nº 6.880/50, contudo, o ato administrativo que autorizou a inclusão da apelada como dependente de seu filho, em 2008, e a incluiu como beneficiária da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica deve ser estabilizado em nome do princípio da confiança legítima. 7.

Compulsando-se os autos, infere-se que a recorrida, mãe de militar da ativa, estava incluída como sua dependente, e era atendida pelo sistema de saúde da Aeronáutica, desde 2008, com a realização de descontos no contracheque do militar, evento 01 - OUT8/JFRJ. Os documentos que instruem a exordial demonstram que a autora, viúva, desde 2007, recebe pensão previdenciária, oriunda do INSS, decorrente do óbito de seu cônjuge, no valor de R$ 2.258,47 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), evento 01 - OUT6/JFRJ, restando demonstrada a dependência econômica de seu filho. 8.

Desse modo, restando atendida a condição de viúva, regularmente inscrita como dependente de militar da ativa, faz jus à manutenção na assistência médico hospitalar, sendo certo que, só fato de receber benefício previdenciário de baixo valor, não afasta tal direito. Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à concessão à reinclusão da autora no rol de beneficiários de assistência médico-hospitalar do FUNSA, com o devido desconto em contracheque do militar, o que conduz à manutenção do decisum. 9.

Remessa necessária, tida por interposta, e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.
12/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
12/08/2025 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 17:58

Sentença confirmada - por unanimidade
04/08/2025 13:24

Lavrada Certidão
18/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 13:00
18/07/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5062266-02.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: NEUSA DOS SANTOS BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LOARA FRANCISCA DE JESUS (OAB RJ219529) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
17/07/2025 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/07/2025 17:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 13:00 Sequencial: 2
25/02/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
25/02/2025 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/07/2021 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/07/2021 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/06/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2021 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2021 19:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/06/2021 18:45

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
29/06/2021 18:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
29/06/2021 18:29

Retirado de pauta
23/06/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2021 Data da sessão: 12/07/2021 13:00:00
17/06/2021 23:51

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/06/2021 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/07/2021 13:00 Sequencial: 64
14/06/2021 13:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
03/05/2021 12:31

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB16
02/05/2021 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2021 17:52

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
25/03/2021 18:52

Distribuído por prevenção - Número: 50082637420194020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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