TRF2 - 5001532-30.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NILZA MARIA PEDROSA DE MATOS

CPF *55.***.*17-13

Advogados

ANDREIA ALVES PEDROSA

OAB: 150540/RJ

CPF *78.***.*65-86

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 17/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 17/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 16/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 16/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 16/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001532-30.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: NILZA MARIA PEDROSA DE MATOSADVOGADO(A): ANDREIA ALVES PEDROSA (OAB RJ150540) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.

    Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

    Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se  o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

    Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

    Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

    Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

    Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

    Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

    Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

    O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

    O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

    No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

    Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

  • 15/09/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/09/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/09/2025 15:05

    Determinada a intimação

  • 15/09/2025 10:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2025 05:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 12/09/2025 13:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/09/2025 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 29/08/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 29/08/2025 17:59

    Determinada a intimação

  • 29/08/2025 17:47

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/08/2025 17:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2025 17:46

    Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

  • 26/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 16/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 31/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001532-30.2025.4.02.5116/RJAUTOR: NILZA MARIA PEDROSA DE MATOSADVOGADO(A): ANDREIA ALVES PEDROSA (OAB RJ150540)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a reconhecer o período de 01/06/2017 a 30/04/2018 para o cômputo do tempo de contribuição e de carência; e condeno a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, DIB em 18/12/2024, e a pagar as parcelas devidas entre 18/12/2024 (DIB) e a efetivação da implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado.

    Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 29/07/2025 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 07:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/07/2025 01:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/07/2025 14:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/07/2025 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/07/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 14/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 13/07/2025 07:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2025 07:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2025 07:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/07/2025 02:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/07/2025 02:38

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 22:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/06/2025 20:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 27/05/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 30/04/2025 16:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/04/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 16:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 30/04/2025 16:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2025 18:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/04/2025 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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