15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:53

Despacho
05/09/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008737-15.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ADEMILTON GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença (evento 20). Prazo: 30 (trinta) dias úteis. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a incluir o abono de permanência pago ao autor na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina até a sua aposentadoria compulsória ou até a edição de lei federal que exclua o pagamento do abono, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes abrangendo as parcelas vencidas nos cincos anos anteriores à propositura da ação até a efetiva implantação. (...) Cumprido, dê-se vista à parte autora, bem como intime-se para que apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 534 do CPC.

Feito isso, intime-se a União para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 535 do CPC. Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:05

Despacho
22/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 22:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO04
21/07/2025 22:14

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:09

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 16:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/06/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:38

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/06/2024 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/06/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2024 18:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/06/2024 12:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
06/06/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2024 17:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2024 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/05/2024 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
16/05/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/05/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/02/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/02/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 16:29

Conclusos para julgamento
09/11/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:00

Determinada a intimação
24/10/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 17:43

Alterado o assunto processual
07/06/2023 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2023 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2023 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:52

Determinada a intimação
26/01/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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