20/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037839-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA MORAES DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
07/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:38

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 22:32

Conclusos para julgamento
30/07/2025 22:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 30/07/2025 22:12:35)
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037839-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA MORAES DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) DESPACHO/DECISÃO A corré ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL foi devidamente citada (cf. evento 12), entretanto, não apresentou contestação no prazo legal.

Em razão disso, decreto a revelia da parte, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando o disposto no artigo 345 do mesmo diploma, especialmente quanto à necessidade de prova suficiente para o acolhimento dos pedidos.

Quanto o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, verifica-se que já apresentou contestação, conforme consta no evento 8, CONT1, de modo que o processo prossegue regularmente em relação a essa parte.

Diante do exposto, voltem os autos conclusos para sentença.
21/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 16:44

Decisão interlocutória
11/07/2025 08:10

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/05/2025 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
12/05/2025 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 17:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 14:07

Determinada a citação
29/04/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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