18/09/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031125-03.2021.4.02.5001/ESAUTOR: MARILENE SILVA DE ARAUJO MENDESADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS DE SOUZA MARTINS (OAB ES021819)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL 01/11/2009 a 21/07/2014, 01/11/2017 a 19/06/2019 e de 01/10/2019 a 21/01/2022, em que a autora trabalhou em Portugal, conforme Formulário de Ligação - PT/BR08; 26/07/2019, que fixo também como DIB. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). 2.3 - Pagar à autora as parcelas que forem apuradas em eventual cumprimento de sentença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 26/07/2019.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS que promova a implementação do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias da a contar da intimação da presente decisão, devendo comprovar nos autos o seu cumprimento.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.

Sentença sujeita ao sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC 2015).

Custas ex lege.

P.R.I.
25/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
05/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031125-03.2021.4.02.5001/ES AUTOR: MARILENE SILVA DE ARAUJO MENDESADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS DE SOUZA MARTINS (OAB ES021819) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a decisão do evento 110.

Intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre o formulário PT/BR 08 emitido em 18/02/2022 pelo ISS, IP Centro Nacional de Pensões de Portugal - evento 108 - informação de benefício 2 - fls. 04/13), o qual foi utilizado nos autos do requerimento de benefício de aposentadoria por invalidez NB 1938962378, devendo esclarecer justificadamente a não utilização do referido formulário no requerimento de aposentadoria por idade NB 2101627730 (evento 104 - outros 2), considerando que até o momento não houve resposta sobre o novo formulário de ligação requerido em 19/08/2024 (evento 87), sob pena de ser considerado o formulário PT/BR 08 emitido em 18/02/2022 pelo ISS, IP Centro Nacional de Pensões de Portugal - evento 108 - informação de benefício 2 - fls. 04/13).

No mesmo prazo a autora deverá juntar aos autos a cópia integral de sua(s) carteira(s) de trabalho, notadamente para os seguintes vínculos de empregos com MAIMBA HOTEIS E TURISMO SA; UMEF GRACIANO NEVES (período de 20/02/1999 a 20/07/2000 - evento 97 - contagem de tempo de serviço 4), ou cópia dos respectivos contratos de trabalho.

Intimem-se.
25/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
25/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:01

Determinada a intimação
24/07/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
22/05/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
22/05/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/05/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
13/05/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 22:51

Determinada a intimação
12/05/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:21

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
06/05/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
14/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
14/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:19

Determinada a intimação
14/04/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 00:31

Juntada de Petição
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
07/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
12/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
12/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:00

Decisão interlocutória
12/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:47

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:56

Determinada a intimação
02/12/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:58

Juntada de Petição
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
04/11/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
23/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:35

Determinada a intimação
20/09/2024 17:16

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 12:32

Determinada a intimação
19/07/2024 17:05

Juntada de Petição
11/07/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/06/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 10:42

Juntada de Petição
14/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
12/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 16:55

Determinada a intimação
19/02/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/11/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:53

Determinada a intimação
15/11/2023 20:33

Juntada de Petição
27/09/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 12:15

Juntada de Petição
18/09/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 00:41

Juntada de Petição
10/08/2023 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/06/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:15

Convertido o Julgamento em Diligência
15/06/2023 08:44

Juntada de Petição
18/01/2023 16:09

Conclusos para julgamento
28/09/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2022 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2022 20:59

Determinada a intimação
24/08/2022 15:51

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2022 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2022 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/07/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2022 22:36

Determinada a intimação
15/03/2022 14:40

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2022 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVIT01F)
04/03/2022 09:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/02/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2022 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/02/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2022 15:00

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2021 01:44

Juntada de Petição
10/11/2021 16:00

Conclusos para julgamento
25/10/2021 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/09/2021 18:14

Juntada de Petição
31/08/2021 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:36

Juntado(a)
27/08/2021 03:53

Juntada de Petição
27/08/2021 03:24

Juntada de Petição
27/08/2021 02:40

Juntada de Petição
27/08/2021 02:34

Juntada de Petição
26/08/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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