19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018132-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIBEIROADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (OAB RJ131790) DESPACHO/DECISÃO 1.

Diante do cumprimento da obrigação de fazer (Eventos 29, 30 e 31), diga o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, ainda, caso seja possível, os cálculos que entender cabíveis, nos moldes do artigo 526 do CPC. 2. Recepcionados os cálculos de liquidação, intime-se o exequente para que informe se concorda com os valores apurados pelo INSS nos termos do art. 526, devendo em caso de discordância ou ausência de manifestação do INSS apresentar o pedido executório e a respectiva planilha de cálculos nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1 Caso apresentado requerimento de destaque de honorários contratuiais, acompanhado do correspondente contrato de serviços advocatícios, fica deferida a reserva em comento, no percentual máximo de 30% sobre o valor principal devido ao exequente.

Caso a parte fique inerte, HOMOLOGO os valores apresentados pelo INSS nos termos do art. 526, §3º, do CPC, cumprindo-se os itens 4 e seguintes. 3.

Apresentada a discordância e o pedido executório nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, intime(m)-se o(s) réu(s) para se manifestarem, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Concordando a Fazenda Pública acerca do valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, cadastre(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s). 4.1 Cumprido o determinado, dê-se ciência as partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s).

Prazo de 5 (cinco) dias. 4.2 Após, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s).

Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora.

Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos.

Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. 4.3 Comprovado o(s) depósito(s), intime-se a parte exequente para ciência.

Prazo de 5 (cinco) dias. 4.4 Nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença de extinção. 5.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para réplica.

Prazo: 15 (quinze) dias. 6.

Em caso de divergência quanto aos montantes apurados, remetam-se os autos à contadoria para parecer, observando-se os parâmetros fixados no título judicial em execução e, subsidiariamente, os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.

Com o parecer, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Após, voltem os autos conclusos. 9. Constatada a inércia de ambas as partes, registre-se a baixa.
17/09/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 11:12

Determinada a intimação
16/09/2025 11:04

Transitado em Julgado
16/09/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/09/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/08/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018132-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CESAR ALBERTO RIBEIROADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (OAB RJ131790)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Declarar o benefício NB 41/194.666.375-9 fraudulento, não podendo o autor da presente ação sofrer sanções relativas a este benefício, pois, além do erário, também foi vítima.

Reitero que o benefício já está cancelado pelo INSS. - Determinar que o INSS promova a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora desde a DER 03/05/2017, bem como condenar a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados desde esta data.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

Independentemente do trânsito em julgado, restando demonstrado o direito da parte autora, concedo a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido por esta sentença, a partir da presente competência, inclusive, no prazo de 20 dias, contados da intimação, devendo o réu comprovar nos autos, no mesmo prazo, o efetivo cumprimento desta tutela, sob pena de aplicação de multa diária, na hipótese de descumprimento.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se. Dê-se vista ao MPF.
22/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 20:17

Conclusos para julgamento
14/08/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2024 04:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
10/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/04/2024 15:39

Determinada a citação
25/03/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 09:03

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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