TRF2 - 0026223-16.2003.4.02.5101

28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161

21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161

21/07/2025 00:00

Intimação

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025 16:12

Determinada a intimação

18/07/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/05/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2025 19:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 00262231620034025101/TRF2

19/05/2025 14:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

16/05/2025 18:26

Despacho

16/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2021 13:38

Alterado o assunto processual

16/04/2021 19:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/09/2019 12:14

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJLE7-LARISSA REIS CARVALHO)

19/03/2019 14:52

Localização Interna - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

19/03/2019 14:51

Juntada - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

19/03/2019 14:51

Juntada - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

19/03/2019 14:50

Juntada - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

19/03/2019 14:49

Juntada - (JRJWWH-YRIS SOUSA DO NASCIMENTO BRISSANTT)

27/07/2018 16:36

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJZKN-ANA CLARA FILGUEIRAS NOGUEIRA)

05/07/2018 15:59

Localização Interna - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

05/07/2018 15:58

Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

15/06/2018 15:35

Remessa, Carga Para Autor - (JRJWGU-CAROLINE CAMARGO DE ARAU4JO)

11/06/2018 23:30

Edital Livre - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

16/05/2018 14:17

Localização Interna - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

07/12/2017 13:29

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

07/12/2017 13:15

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

07/12/2017 13:13

Certidão - Anotação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

07/12/2017 12:36

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

06/12/2017 15:23

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

06/12/2017 15:22

Reativação de Suspensão - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

31/05/2016 12:09

Localização Interna - (JRJHTJ-NATHALIA PIMENTA DE ARAUJO)

24/09/2015 15:44

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

10/08/2015 15:07

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

03/02/2014 11:16

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

13/07/2011 17:13

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

13/07/2011 17:12

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

13/07/2011 17:11

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

13/07/2011 17:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

11/07/2011 13:21

Remessa Interna - (JRJLOS-ALEXANDRE CARLOS ALVAREZ PINTO)

22/06/2011 17:08

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

22/06/2011 17:02

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

22/06/2011 17:01

Reativação de Suspensão - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

10/06/2011 15:15

Localização Interna - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

10/06/2011 15:14

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

10/06/2011 15:13

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

10/06/2011 15:11

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

10/06/2011 15:09

Devolução de Remessa - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

23/08/2005 17:50

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJHPM-RACHEL PEREIRA MACHADO)

19/08/2005 18:59

Localização Interna - (JRJHPM-RACHEL PEREIRA MACHADO)

18/08/2005 12:08

Localização Interna - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

12/08/2005 17:28

Devolução de Remessa - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

08/08/2005 13:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

29/07/2005 14:38

Localização Interna - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

09/07/2005 14:18

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

08/07/2005 20:04

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

08/07/2005 11:44

Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

05/07/2005 14:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

05/07/2005 13:37

Conclusão para Despacho - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

04/07/2005 13:50

Juntada - (JRJRZU-RAPHAEL MOZER LEAL DE PAULA)

20/06/2005 18:11

Localização Interna - (JRJAMD-ANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA)

16/06/2005 10:55

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

13/05/2005 16:53

Localização Interna - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

13/05/2005 15:00

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

04/04/2005 15:09

Localização Interna - (JRJDGR-AMANDA GOMES DA SILVA ROMAO)

04/04/2005 14:20

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJDGR-AMANDA GOMES DA SILVA ROMAO)

04/04/2005 14:19

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJDGR-AMANDA GOMES DA SILVA ROMAO)

04/04/2005 14:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJDGR-AMANDA GOMES DA SILVA ROMAO)

04/04/2005 13:59

Juntada - (JRJDGR-AMANDA GOMES DA SILVA ROMAO)

30/03/2005 14:12

Localização Interna - (JRJDGR-AMANDA GOMES DA SILVA ROMAO)

30/03/2005 12:30

Juntada - (JRJDGR-AMANDA GOMES DA SILVA ROMAO)

21/03/2005 14:29

Localização Interna - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

21/03/2005 13:58

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

19/01/2005 16:55

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

18/01/2005 14:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

13/01/2005 19:12

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

17/12/2004 17:19

Localização Interna - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

17/12/2004 17:18

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

17/12/2004 17:04

Localização Interna - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

16/12/2004 13:57

Localização Interna - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

16/12/2004 13:41

Conclusão para Sentença - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

16/12/2004 13:40

Devolução de Remessa - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

16/12/2004 13:39

Juntada - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

15/12/2004 16:57

Localização Interna - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

15/12/2004 16:56

Juntada - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

15/12/2004 13:42

Localização Interna - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

26/11/2004 16:00

Localização Interna - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

26/11/2004 15:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

23/11/2004 10:58

Localização Interna - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

23/11/2004 10:56

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

17/11/2004 18:19

Localização Interna - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

12/11/2004 19:09

Localização Interna - (JRJMMG-MARIA DO ROSARIO MOREIRA DA GAMA MALCHER)

13/10/2004 12:21

Localização Interna - (JRJTVL-TEANE VIEIRA DA SILVA)

08/10/2004 13:06

Conclusão para Sentença - (JRJTVL-TEANE VIEIRA DA SILVA)

14/09/2004 18:04

Localização Interna - (JRJMXO-MARCELO XAVIER COSTA)

14/09/2004 18:02

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMXO-MARCELO XAVIER COSTA)

14/09/2004 17:39

Juntada - (JRJJPA-JOLINDO PEREIRA DE AGUIAR)

01/09/2004 16:52

Juntada - (JRJJPA-JOLINDO PEREIRA DE AGUIAR)

24/08/2004 15:25

Localização Interna - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

24/08/2004 15:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

20/08/2004 12:59

Localização Interna - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

12/07/2004 21:18

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

25/06/2004 21:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

24/06/2004 21:16

Devolução de Remessa - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

24/06/2004 12:24

Juntada - (JRJJAB-JAYME BENAYON)

21/06/2004 21:15

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

01/06/2004 21:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

27/04/2004 21:13

Conclusão para Despacho - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

27/04/2004 21:12

Remessa Interna - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

22/04/2004 16:48

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

22/04/2004 16:47

Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

30/03/2004 00:00

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

11/02/2004 21:11

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

05/02/2004 21:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

03/02/2004 21:09

Conclusão para Despacho - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)

30/01/2004 21:08

Remessa Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/01/2004 10:55

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

28/01/2004 21:07

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

28/01/2004 21:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

21/01/2004 21:05

Conclusão para Despacho - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

07/01/2004 21:04

Remessa Interna - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

07/01/2004 11:55

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (INDEFINIDO-indefinido)

18/12/2003 21:03

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJACG-ANTONIO CARLOS GUEDES)

18/12/2003 21:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJACG-ANTONIO CARLOS GUEDES)

25/11/2003 21:01

Conclusão para Despacho - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

25/11/2003 18:23

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

24/11/2003 12:24

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (INDEFINIDO-indefinido)