22/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013201-96.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA FATIMA DA SILVA CARLOSADVOGADO(A): ADRIANE REGINA DE JESUS CABRAL (OAB RJ234245)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à autora NB 188.347.636-1, com DER reafirmada para 23/03/2020, e ao pagamento de atrasados a partir desta data, descontados valores eventualmente pagos em sede administrativa.

Após o cálculo da RMI do benefício referente ao NB 188.347.636-1, com reafirmação da DER para 23/03/2020, pela regra do art. 17 da EC 103/2019, deve a parte autora ser consultada para dizer qual benefício deseja continuar recebendo (se o NB 188.347.636-1 ou o NB 228.370.210-5) pela regra do melhor benefício.

De todo modo, caso prefira receber o NB 228.370.210-5, com DIB em 03/7/2024, terá direito a receber os valores atrasados entre 23/03/2020 a 02/7/2024, referente ao NB 188.357.636-1, pois tinha direito a este benefício, direito este reconhecido pela autarquia, mas não implantado.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários, estes fixados em patamar mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda, atendidos os percentuais constantes do § 3º do artigo 85 do CPC e observada a súmula 111 do STJ, bem como a tese fixada no Tema 1050 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a condenação não resulta em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
29/07/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 08:24

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 14:07

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:22

Juntada de Petição
12/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/09/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2024 12:52

Juntada de peças digitalizadas
29/02/2024 15:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50085023920234020000/TRF2
07/02/2024 14:44

Conclusos para julgamento
07/02/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/02/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/11/2023 19:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50085023920234020000/TRF2
23/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/11/2023 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/10/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2023 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 14:40

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:17

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/09/2023 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/09/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:18

Determinada a intimação
22/09/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 09:55

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12F)
22/08/2023 13:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 634,56 em 18/08/2023 Número de referência: 1078085
10/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:24

Despacho
21/07/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 22:22

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50085023920234020000/TRF2
13/06/2023 23:33

Juntada de Petição
13/06/2023 23:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50085023920234020000/TRF2
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:18

Determinada a intimação
23/03/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/03/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:31

Determinada a intimação
03/03/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 14:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/02/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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