TRF2 - 5007384-89.2025.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO LACERDA CARVALHO

CPF *05.***.*53-76

Advogados

MARIA DE FATIMA MONTEIRO

OAB: 000269/ES

CPF *05.***.*81-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JUIZ FEDERAL - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO - SECAO JUDICIARIA DO ESPIRITO SANTO - VITORIA

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/08/2025 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 18/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5007384-89.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESIMPETRANTE: ROGERIO LACERDA CARVALHOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA E RESOLVER O MÉRITO, conforme o inciso I, do artigo 487, do CPC, para determinar o prosseguimento dos autos originários 50042949220244025006 concedenteo ao autora, ora impetrante, o benefício da assistência judiciária gratuita naqueles autos, a fim de que o recurso interposto, seja recebido sem o devido preparo.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Intime-se o ilustre membro do Ministério Público Federal.

    Oficie-se a autoridade impetrada.

    Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES certificará o trânsito em julgado, dará baixa dos autos e remeterá para o arquivo.

    Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 14 de agosto de 2025.

  • 14/08/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 17:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 15:15

    Concedida em parte a Segurança - por unanimidade

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 30/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 28/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 25/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 24/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2025 17:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1

  • 01/07/2025 15:06

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 01/07/2025 15:03

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

  • 01/07/2025 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/07/2025 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 26/06/2025 08:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 19/06/2025 11:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/05/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5007384-89.2025.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004294-92.2024.4.02.5006/ES IMPETRANTE: ROGERIO LACERDA CARVALHOADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O Senhor ROGÉRIO LACERDA CARVALHO, por intermédio de seu ilustre advogado, interpôs Mandado de Segurança apontando suposta ilegalidade praticada  através de decisão proferida nos autos do processo 5004294-92.2024.4.02.5006/ES, evento 37, DESPADEC1 pelo Juiz do 1º Núcleo de Justiça 4.0 que considerou precluso o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo autor e determinou o preparo do recurso inominado interposto, sob pena de deserção. Alega o impetrante que a exigência de recolhimento das custas processuais impede o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa do impetrante e requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, de modo que o impetrante possa interpor o recurso inominado sem a necessidade de recolhimento das custas processuais.

    No mérito, requer seja julgado procedente o pedido do presente mandado de segurança, concedendo ao impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de que o recurso interposto, seja recebido sem o devido preparo.  2.

    Destaco que a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial interlocutória é juridicamente possível nas hipóteses em que ela não possa ser substituída mediante interposição de recurso com efeito suspensivo (enunciado n. 267, da súmula do Supremo Tribunal Federal, e inciso II, do artigo 5º, da Lei n. 12.016/09).

    A orientação restritiva, que limita a admissibilidade da ação constitucional para impugnar decisão judicial se constatada teratologia ou determinação evidentemente discrepante de lei, é abrandada no rito dos Juizados Especiais Federais, tendo-se em vista o não cabimento de recurso contra decisão que não verse sobre tutela cautelar ou antecipada (arts. 4º e 5º, da Lei n. 10.259/01).

    Da leitura da decisão judicial atacada, concluo que ela é suscetível de discussão pela via mandamental, ante a inexistência de recurso apto a impugná-la. 3.

    Ultrapassadas as questões processuais, passo à análise da medida liminar. 4.

    Inicialmente, verifico que o juízo de admissibilidade do recurso cabe ao juízo ad quem. 5. portanto, violação ao direito líquido e certo do impetrante, identifica-se presente autorização para a concessão da liminar pleiteada.        6. Desse modo, defiro o pedido de liminar, determinando que o retorno da marcha processual nos autos principais com a remessa do recurso interposto ao Juízo a quo para análise de sua admissibilidade.

    Determino a notificação da autoridade coatora e ciência do feito ao órgão de representação judicial desta autoridade, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009, com a inserção desse decisum no sistema processual relativo ao processo originário, bem ainda a intimação do ilustre membro do Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, observando-se para a realização dos referidos atos a sistemática disponível através do sistema processual eletrônico desta Seção Judiciária (EPROC).

    Cumpra-se.    

  • 22/05/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 13:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 22/05/2025 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/05/2025 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/05/2025 12:21

    Despacho

  • 24/03/2025 16:37

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUIZ DE DIREITO - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO - VITÓRIA - EXCLUÍDA

  • 24/03/2025 16:31

    Classe Processual alterada - DE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL

  • 24/03/2025 15:48

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 15:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2025 14:56

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 13:43

    Distribuído por dependência - Número: 50042949220244025006/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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