TRF2 - 5007368-06.2024.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROSEANA DE FREITAS SILVA

CPF *97.***.*57-53

Advogados

ALERCIO ALVES LOPES

OAB: 151394/RJ

CPF *05.***.*50-93

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:04

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 14:04

    Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

  • 09/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 02/09/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007368-06.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ROSEANA DE FREITAS SILVAADVOGADO(A): ALERCIO ALVES LOPES (OAB RJ151394)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

    O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que determinou a citação da ré (evento 8, DESPADEC1).

    Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.  Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

    Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/08/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/08/2025 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/08/2025 14:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/08/2025 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 18/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007368-06.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ROSEANA DE FREITAS SILVAADVOGADO(A): ALERCIO ALVES LOPES (OAB RJ151394) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

    Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ROSEANA DE FREITAS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, desde a data do requerimento administrativo 31/12/2023, que foi indeferido administrativamente por não ter sido "reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou nao atingiu os requisitos para direito as regras de transicao Emenda Constitucional no. 103".

    Nos fatos da petição inicial, a parte autora apenas informa que requereu o benefício de aposentadoria por idade, porém o mesmo restou indeferido pelo INSS.

    Nos pedidos, a mesma somente pede a condenação do INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. É importante frisar que os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado.

    O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação.

    Dessa forma, INTIME-SE o demandante para formular pedido certo e determinado, especificando os períodos que entende que deveriam ser contabilizados pela parte ré para fins de concessão do benefício.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Prosseguindo, constatou-se que, no evento 6, DOC7, o INSS informou que "O vínculo com a COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, constante na carteira de trabalho não foi considerado por se tratar de reclamatória trabalhista (...)".

    Verifica-se que foi anotado o vínculo na CTPS por determinação judicial (evento 1, CTPS5, fl. 3), referente ao período de 04/05/2001 a 02/02/2005.

    A Reclamatória Trabalhista foi distribuída sob n° 01785-2007-225-01-00-0, que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu – RJ.

    Sendo assim, caso o referido vínculo esteja incluído no pedido do autor, INTIME-SE o demandante para que junte aos autos cópia da reclamação trabalhista n° 01785-2007-225-01-00-0.

    Deverá também apresentar início de prova material contemporânea dos fatos adicional, além daquelas já apresentadas, como recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado, ou extratos bancários com a identificação do remetente dos valores. Prazo: 10 (dez) dias.

    Cumprindo, vista ao INSS por 5 (cinco) dias.

    Após, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 17/07/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2025 17:11

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 30/05/2025 20:11

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2025 18:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 23:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 04/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 17/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/03/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 16:18

    Determinada a citação

  • 13/03/2025 15:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2025 12:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/02/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 18:03

    Determinada a intimação

  • 09/11/2024 14:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2024 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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