TRF2 - 5002050-17.2025.4.02.5117

1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

BRUNO ALBUQUERQUE ROCHA DE MELLO

CPF *47.***.*33-10

Advogados

GABRIELA DIAS VIEIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB: 013879/RN

CPF *76.***.*20-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:43

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 14:43

    Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

  • 11/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 26/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 25/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 24/06/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/06/2025 13:25

    Indeferida a petição inicial

  • 18/06/2025 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002050-17.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: BRUNO ALBUQUERQUE ROCHA DE MELLOADVOGADO(A): GABRIELA DIAS VIEIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB RN013879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 714.971.348-4, DER em 01/05/2024 - evento 6, PROCADM3).

    I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado.

    II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

    Nestes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural, e dos documentos com esta juntados, não constato, nesta fase inicial do processo, a presença de todos os requisitos, de natureza cumulativa, que autorizariam a concessão da tutela requerida, para fins da imediata implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante.

    Tal se dá em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória.

    Tenho, ademais, por imprescindível, na hipótese, a oitiva da parte adversa, de vez que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, antes mesmo de formado o contraditório.

    Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada a qualquer tempo ou, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença.

    III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: esclareça a divergência entre o endereço indicado na inicial e o constante do evento 1, DECL7, apresentando comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei;apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

    Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; eapresente termo de procuração firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação.

    Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos.

    Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos.

    Intime-se a parte autora, por fim, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça.

    IV - Após, façam-me os autos conclusos.    

  • 21/05/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 11:34

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/05/2025 11:23

    Juntado(a)

  • 21/05/2025 11:16

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 28/03/2025 10:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2025 01:35

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 21/03/2025 00:36

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/03/2025 12:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/03/2025 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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