09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/09/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/09/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011547-51.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: BRUNO MENDESADVOGADO(A): MARCOS PAULO RAMOS DE LIMA (OAB RJ225665) DESPACHO/DECISÃO II- No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber a título de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se, ainda, que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Cumpre salientar que este Juízo não admite como válida a assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora não credenciada na ICP-Brasil, nos termos da parte final do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/01.

Esclareço à parte autora que este Juízo aceita tão somente: 1) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas; 2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais requerido.

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:40

Determinada a intimação
04/09/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:33

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
19/07/2025 17:03

Juntada de Petição
19/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011547-51.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: BRUNO MENDESADVOGADO(A): MARCOS PAULO RAMOS DE LIMA (OAB RJ225665) DESPACHO/DECISÃO evento 88, OUT2 .Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Não havendo impugnação, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas no despacho retro (evento 78, DESPADEC1).
17/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:11

Determinada a intimação
17/07/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 08:23

Juntada de Petição
15/07/2025 15:09

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 10:42

Determinada a intimação
11/06/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:13

Determinada a intimação
28/04/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/02/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
22/01/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 11:54

Homologada a Transação
21/01/2025 11:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/01/2025 11:36

Conclusos para julgamento
17/01/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/01/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/01/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/01/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/01/2025 20:36

Juntada de Petição
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
22/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
22/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO MENDES <br/> Data: 10/01/2025 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
02/10/2024 12:36

Despacho
31/07/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 14:44

Determinada a intimação
26/03/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 23:21

Determinada a intimação
28/11/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/10/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/09/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 11:15

Despacho
28/09/2023 15:26

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2023 12:15

Juntada de Petição
01/09/2023 10:39

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2023 10:12

Juntada de Petição
10/07/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 12:58

Juntada de Petição
24/05/2023 10:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
24/05/2023 09:26

Juntada de Petição
23/05/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
21/05/2023 18:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/05/2023 11:27

Determinada a intimação
05/05/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 11:18

Juntada de Petição
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/03/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/02/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
13/02/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 21:21

Determinada a intimação
13/02/2023 20:07

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 19:23

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2023 13:34

Juntada de Petição
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2023 15:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2023 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 13:20

Determinada a intimação
15/12/2022 14:41

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2022 13:21

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
03/12/2022 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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