07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 16:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007306-63.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: DALMO FERNANDO DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (OAB RJ103403) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por DALMO FERNANDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 2237682865, desde a data do requerimento administrativo (DER: 24/07/2024), o qual fora indeferido por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019.

Gratuidade de justiça deferida no evento 3.

Contestação no evento 9.

Informa o Requerente, que o período a ser reconhecido é de 01/10/2000 à 24/07/2024, durante esse período o autor trabalhou/trabalha na seguinte empresa: HORIZONTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, sucessora de DENUCCI MARTINS 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, até os dias atuais, porém, a Autarquia somente reconhecera até 01/02/2017.

De acordo com os documentos juntados aos autos, é possível verificar que o vínculo com a empresa em questão está registrado no CNIS (Evento 1, EXTR10), com data de início do vínculo, que seria em 01/10/2000, sem data fim e última remuneração 02/2017: Deve-se destacar, ainda, que não foram apresentadas quaisquer anotações complementares referentes ao período controvertido entre a competência 02/2017 a 24/07/2024, tais como anotação de férias, anotação de alteração de salário, etc.

Da mesma forma, a parte autora não trouxe quaisquer documentos contemporâneos a tal contrato de trabalho que pudessem demonstrar a sua existência, tais como ficha de registro de empregados, contracheques, termo de rescisão de contrato de trabalho, etc.

Ressalto que os documentos apresentados (Evento 1, CHEQ12, Evento 1, CHEQ13 e Evento 1, CHEQ14) não é suficiente para firmar um juízo de certeza acerca da existência e regularidade da extensão por todo o período controvertido, do vínculo com a empresa HORIZONTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA., carecendo de mais elementos probatórios para o devido reconhecimento para fins previdenciários.

Sendo assim.

INTIME-SE a parte autora para providenciar outros documentos aptos a comprovar a extensão do vínculo na empresa HORIZONTE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA. para o período de 02/2017 a 24/07/2024, tais como: outras páginas com alguma espécie de anotação da CTPS, termo de rescisão contratual, contracheques, extratos do FGTS e RAIS, entre outros, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.

Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
17/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 20:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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