10/09/2025 17:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
09/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais)ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 19/08/2025 - RECURSO INOMINADO
19/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
19/08/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
19/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 15:17

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
24/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000116-48.2025.4.02.5109/RJAUTOR: DAVI DANIEL SIMIAS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: AMANDA ARYANE SABINO SIMIAS (Pais)ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, realizado em 02/05/2024 (Evento 2, INF 4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
23/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE
29/05/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
14/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/05/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/03/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:14

Determinada a intimação
28/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
18/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
12/02/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:59

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 22:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 13:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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