06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010994-63.2019.4.02.5102/RJ REQUERENTE: NADIA BEVILACQUAADVOGADO(A): LEONARDO ARGENTA DUTRA (OAB RS119247)ADVOGADO(A): PAULO ODILON RODRIGUES DA SILVA (OAB RS049277) DESPACHO/DECISÃO Em que pese este magistrado ter atuado no presente processo no Ev. 65, este se deu apenas quanto à admissão ao incidente de uniformização. A causa de impedimento prevista no artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição, visto que o rol de hipóteses legais de impedimento é taxativo.

Segundo jurisprudência do STJ, "participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória.

Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão"( REsp n. 1.378.952/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018).

No caso, o magistrado atuou tão somente quanto à admissão do incidente de uniformização.

Prossiga-se.

A autora manifesta-se no Evento 105 no sentido de que não fora anexado o demonstrativo do cálculo apresentado pela parte executada.

E, na oportunidade, requer sua apresentação.

Ao Evento 103 (evento 103, ANEXO2) foram apresentados cálculos pela União dos valores devidos à autora, bem como os honorários de sucumbência a que fora condenada.

Foi apresentado, ainda, as informações quanto a sua elaboração, bem como as declarações de ajuste do IRPF que embasaram os cálculos.

Nada a prover diante da apresentação dos elementos necessários para cálculos.

Manifeste-se a autora por 10 dias.

Sem impugnações, prossiga-se com o cadastro dos requisitórios de pagamento. A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:14

Despacho
18/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 23:23

Juntada de Petição
08/04/2025 08:15

Juntada de Petição
02/04/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
10/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:13

Determinada a intimação
10/03/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 10:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNIT07
10/03/2025 10:46

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
31/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/01/2025 16:12

Sentença confirmada - por unanimidade
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
09/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/12/2024 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/01/2025 14:30 Sequencial: 15
06/12/2024 17:11

Despacho
06/12/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 10:32

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
06/11/2024 13:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/11/2024 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
15/10/2021 10:22

Juntada de Petição
14/10/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 18:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/10/2021 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/10/2021 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2021 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2021 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
23/06/2021 23:24

Juntada de Petição
23/06/2021 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2021 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2021 18:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/06/2021 15:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/03/2021 12:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
14/03/2021 10:56

Juntada de Petição
12/03/2021 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2021 15:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/03/2021 15:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
12/03/2021 04:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/03/2021 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/02/2021 07:05

Juntada de Petição
04/02/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2021 12:17

Juntada - Julgamento
04/02/2021 07:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/02/2021 18:55

Julgamento Provido - por unanimidade
01/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/01/2021 07:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/01/2021 07:56

Juntada de Petição
22/01/2021 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 19:33

Despacho
22/01/2021 12:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/12/2020 07:58

Juntada de Petição
18/12/2020 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 12:09

Despacho
17/12/2020 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/12/2020 18:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/02/2021 14:00 Sequencial: 50
17/12/2020 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2020 08:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
10/12/2020 03:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
23/11/2020 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
10/11/2020 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2020 13:09

Recebido o recurso de Apelação
10/11/2020 12:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/11/2020 12:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
10/11/2020 11:56

Juntada de Petição
09/11/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 14:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
11/07/2020 09:14

Autos com Juiz para Sentença
08/04/2020 00:08

Juntada de Petição
05/02/2020 08:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
05/02/2020 06:24

Juntada de Petição
04/02/2020 18:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2020 18:25

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/02/2020 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/02/2020 16:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Autos com Juiz para Sentença - 17/01/2020 13:47:08)
15/01/2020 16:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 15/01/2020 16:01:51)
13/12/2019 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00