12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
09/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021197-86.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: YGOR MACHADO DE ANGELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: EDYANE MACHADO DE ANGELO (Pais)ADVOGADO(A): FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
28/08/2025 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 05:59

Recebido o recurso de Apelação
28/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
19/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021197-86.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: YGOR MACHADO DE ANGELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: EDYANE MACHADO DE ANGELO (Pais)ADVOGADO(A): FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 19:13

Concedida a Segurança
18/08/2025 11:15

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
05/08/2025 16:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
05/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05S)
04/08/2025 17:50

Alterado o assunto processual
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021197-86.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: YGOR MACHADO DE ANGELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959)IMPETRANTE: EDYANE MACHADO DE ANGELO (Pais)ADVOGADO(A): FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2.

Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E.

Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição.

Intime-se.

Redistribua-se imediatamente.
25/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:21

Declarada incompetência
24/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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