12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 13:30

Despacho
02/09/2025 07:38

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 07:38

Transitado em Julgado
02/09/2025 02:45

Juntada de Petição
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075844-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAYTON DA SILVA PIGNATIADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
05/08/2025 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:02

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 14:11

Juntada de Petição
01/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento
01/08/2025 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075844-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAYTON DA SILVA PIGNATIADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO De início, ante o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça para o momento da prolação da sentença.

No mais, cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
29/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:10

Despacho
28/07/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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